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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2009
Número
339
Legislatura
2009-2012
Ementa
 ESTABELECE OS PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES, INSTITUI O CONSELHO TUTELAR NO MUNICIPIO DE BOREBI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 339
Alteram ou Revogam - 339/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 339/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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