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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2008
Número
304
Legislatura
2005-2008
Ementa
 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL E AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ATÉ O LIMITE DE R$ 36.000,00 PARA FINS QUE ESPECIFICA.

Arquivos

Número: 304
Alteram ou Revogam - 304/2008
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Lei Consolidada - 304/2008
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