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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2005
Número
225
Legislatura
2005-2008
Ementa
 REVOGA O INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 128/99.

Arquivos

Número: 225
Alteram ou Revogam - 225/2005
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Lei Consolidada - 225/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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