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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2004 |
Número | ||
219 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
FIXA NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ÍNDICE DE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORÉS DO MUNICÍPIO E DE SEUS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Arquivos
Número: 219 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 219/2004 | ||
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Lei Consolidada - 219/2004 | ||
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