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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2001
Número
166
Legislatura
2001-2004
Ementa
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR·CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE BENS E OBR...

Arquivos

Número: 166
Alteram ou Revogam - 166/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 166/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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