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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1999
Número
125
Legislatura
1997-2000
Ementa
 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS DECORRENTES DO TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NESTE MUNICÍPI...

Arquivos

Número: 125
Alteram ou Revogam - 125/1999
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Lei Consolidada - 125/1999
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