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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1999
Número
123
Legislatura
1997-2000
Ementa
 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO.

Arquivos

Número: 123
Alteram ou Revogam - 123/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 123/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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