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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1998
Número
106
Legislatura
1997-2000
Ementa
 AUTORIZA A CELEBRAÇAO DE CONVENIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇAO DA GESTAO DAS AÇOES E SERVIÇOS DE ASSISTENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 106
Alteram ou Revogam - 106/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 106/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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