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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1997 |
Número | ||
96 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
DA NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 51, DE 22 DE AGOSTO DE 1994. |
Arquivos
Número: 96 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 96/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 96/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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