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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/05/2026 |
| Número | ||
| 996 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) destinado aos empregados públicos municipais aposentados pelo RGPS, estabelece incentivos financeiros e dá outras providências. |
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| Projeto de Origem | ||
| Clique aqui para ver o projeto de origem | ||
Arquivos
| Número: 996 | ||
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| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 996/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 996/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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