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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
10 03/07/2017 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2017-2020 2017
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Marcos Antonio Pontes dos Santos
Ementa

Requeiro a mesa, depois de ouvido o plenario na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal e Setor Competente, para cumprir o Art. 14º da Lei Federak nº 11.947 de 16 de Junho de 2009, onde determina que o total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no minimo 30% deverão ser utilizado na aquisição de generos alimentícios, diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.
Observações

Sessão Ordinária 03/07/2017

Arquivos

Requerimento 10/2017
Requerimento sem protocolo vinculado!
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