Câmara Municipal de Borebi

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
10	03/07/2017	Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação	2017-2020	2017

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Marcos Antonio Pontes dos Santos

Ementa
Requeiro a mesa, depois de ouvido o plenario na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal e Setor Competente, para cumprir o Art. 14º da Lei Federak nº 11.947 de 16 de Junho de 2009, onde determina que o total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no minimo 30% deverão ser utilizado na aquisição de generos alimentícios, diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.

Observações
Sessão Ordinária 03/07/2017

Arquivos

Requerimento 10/2017

Requerimento sem protocolo vinculado!

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