"REQUEIRO, nos termos do inciso III do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal, que a Mesa encaminhe expediente à Diretoria de Ensino da Região de Jaú, órgão vinculado à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:

1 - Quais as razões da atual falta de professores no período noturno da escola estadual localizada no município de Borebi/SP;

2 - Se há previsão para regularização do quadro docente no período noturno, informando-se, em caso positivo, o prazo estimado para a normalização das aulas;

3 - Quais medidas vêm sendo adotadas pela Diretoria de Ensino para suprir a ausência de professores e evitar prejuízos aos alunos da rede estadual;

4 - Se há possibilidade de alteração da vinculação administrativa do Município de Borebi/SP para a Diretoria de Ensino da Região de Bauru/SP, considerando a proximidade geográfica;

5 - Em relação aos funcionários terceirizados que prestam serviços nas unidades escolares estaduais, informar qual a atual situação contratual da empresa responsável;

6 - Se procede a informação de que os funcionários terceirizados estão com salários em atraso, e, em caso positivo, quais providências estão sendo adotas pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo para regularização dos pagamentos;

7 -Quais mecanismos de fiscalização e controle são exercidos pelo Estado em relação às empresas terceirizadas contratadas para prestação de serviços nas escolas;

8 - Se há previsão de aplicação de penalidades contratuais à empresa responsável, em razão de eventual descumprimento de obrigações trabalhistas.