Contratação de empresa, visando à prestação de serviços de Consultoria na área jurídica, análise de Projetos de Leis, emissão de Parecer, defesa judicial dos interesses deste Poder Legislativo, compreendendo pessoal, compras governamentais, licitações, contratos administrativos e Lei de Responsabilidade Fiscal, controle na administração pública, abrangendo bens patrimoniais, almoxarifados e adiantamentos e, ainda a empresa contratada deverá prestar Assessoria à Câmara Municipal, consistente no encaminhamento de orientações nas mesmas áreas acima apontadas, em função da edição de novas Leis e normas, bem como de instruções e posicionamentos do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pelo prazo de 12 meses, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, nos termos e limites do art. 57, inciso II da Lei das Licitações e suas alterações posteriores.

Contratação de empresa, visando à prestação de serviços de Consultoria na área jurídica, análise de Projetos de Leis, emissão de Parecer, defesa judicial dos interesses deste Poder Legislativo, compreendendo pessoal, compras governamentais, licitações, contratos administrativos e Lei de Responsabilidade Fiscal, controle na administração pública, abrangendo bens patrimoniais, almoxarifados e adiantamentos e, ainda a empresa contratada deverá prestar Assessoria à Câmara Municipal, consistente no encaminhamento de orientações nas mesmas áreas acima apontadas, em função da edição de novas Leis e normas, bem como de instruções e posicionamentos do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pelo prazo de 12 meses, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, nos termos e limites do art. 57, inciso II da Lei das Licitações e suas alterações posteriores.