LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/01/2025
Número
914
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Institui a Forma Especial de Pagamento e de Parcelamento Administrativo, com Remissão Total ou Parcial de Multa e Juros dos Créditos Fazendários do Município de Borebi e dá outras Providências”
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 914

Alteram ou Revogam - 914/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 914/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/01/2025 - 13:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Borebi - SP.
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