LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/12/2024
Número
900
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera a redação da lei n. 805 de 05 de julho de 2023 e dá outras providências
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 900

Alteram ou Revogam - 900/2024
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Lei Consolidada - 900/2024
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