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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/05/2024 |
| Número | ||
| 871 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação e dá outras providências. |
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| Projeto de Origem | ||
| Clique aqui para ver o projeto de origem | ||
Arquivos
| Número: 871 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 871/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 871/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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