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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/05/2024
Número
870
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre sanções administrativas derivadas de condutas e atividades consideradas lesivas a saúde pública e ao meio ambiente; institui e adere em âmbito municipal, em convênio com o Estado de São Paulo, ao Programa Estadual de universalização do acesso ao saneamento básico, destinado as Localidades de Pequeno Porte Predominantemente Ocupadas por Populações de Baixa Renda - Programa Agua e vida, nas condições gerais e especificas do Decreto Estadual n° 57.479, de 01 de novembro de 2011, e d
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 870
Alteram ou Revogam - 870/2024
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Lei Consolidada - 870/2024
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