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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2024
Número
865
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a vedação do uso de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas no país e aprovadas pela comunidade lusófona, no município de Borebi/SP, na forma que menciona, e da outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 865
Alteram ou Revogam - 865/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 865/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/04/2024 - 10:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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