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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/02/2024
Número
861
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura do Município de Borebi/SP (FMCB)
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 861
Alteram ou Revogam - 861/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 861/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/03/2024 - 11:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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