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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/05/2026 |
| Número | ||
| 994 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Institui, na rede municipal de ensino, o programa educacional de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher denominado “LEI MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA”. |
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| Projeto de Origem | ||
| Clique aqui para ver o projeto de origem | ||
Arquivos
| Número: 994 | ||
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| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 994/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 994/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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