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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/02/2026
Número
982
Legislatura
2025-2028
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a doara bem móvel para a ATIB - Associação da Terceira Idade de Borebi-SP.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 982
Alteram ou Revogam - 982/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 982/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/02/2026 - 10:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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