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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/08/2025 |
| Número | ||
| 962 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências”, |
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| Projeto de Origem | ||
| Clique aqui para ver o projeto de origem | ||
Arquivos
| Número: 962 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 962/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 962/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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