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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/08/2025
Número
961
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências”.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 961
Alteram ou Revogam - 961/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 961/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/08/2025 - 09:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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