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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/06/2025
Número
946
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Revoga a Lei 934/2025, cria cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Infantil e dá outras providências”.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 946
Alteram ou Revogam - 946/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 946/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/06/2025 - 09:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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