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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
59	02/10/2025	2025-2028	2025

Situação
EM TRAMITAÇÃO

Autor Vereador
José Adilson Vera

Ementa
“INDICO à mesa, na forma regimental, que seja oficiado ao Ilmo. Senhor Prefeito Municipal Anderson Pinheiro de Góes, e órgão competente, para que estude a viabilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei Complementar com o objetivo de alterar a Lei Complementar n° 965/2025 (Código Tributário Municipal), a fim de incluir a previsão de concessão de opção para pagamento parcelado do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em até 3 (três) vezes, com a aplicação de desconto para o contribuinte que optar por esta modalidade".

Arquivos

Indicação 59/2025

Movimentação

Situação - EM TRAMITAÇÃO - Arquivo -

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