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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 17 | 13/02/2025 | 2025-2028 | 2025 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Thiago Martins de Oliveira | ||
| André Luiz Pescinelli | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
“INDICO á mesa, na forma regimental, que seja oficiado ao Ilmo. Senhor Prefeito Municipal Anderson Pinheiro de Góes e órgão competente, para que envie à Câmara Municipal de Borebi propositura Legislativa alterando o Legislação que trata do LotBorebi - Serviço Público de Loteria Municipal, especificamente para excluir a possibilidade de prestação direta do serviço pelo município, limitando-se à regulamentação e fiscalização do serviço concedido a terceiros.” |
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Arquivos
| Indicação 17/2025 |
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Movimentação
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