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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 54 | 26/06/2019 | 2017-2020 | 2019 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Thiago Martins de Oliveira | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Indico à mesa, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, Antônio Carlos Vaca, solicitando do Poder Executivo e órgão competente, sugerindo a elaboração de projeto de lei que conceda isenção no pagamento da Taxa de Água e Esgoto aos municipes aposentados ou pensionistas que não recebam valor superior a 01 (um) salário mínimo nacional vigente. |
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Arquivos
| Indicação 54/2019 |
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