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BOREBI, 05 de Abril de 2020
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Vereadores

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Funções do poder Legislativo

A Câmara Municipal é composta por um conjunto de pessoas – homens ou mulheres escolhidos pelo povo. A Câmara Municipal de Borebi é composta por nove (9) Vereadores.

A função do poder Legislativo Municipal é legislar (fazer Leis), desde que não onere os cofres públicos.

Algumas Leis são exclusivamente de competência do Poder Executivo (Prefeito(a)), neste caso elas tem que ser submetidas á análise dos Vereadores.

A função do Vereador não se limita ás sessões da Câmara, ele precisa estar atento aos problemas da sociedade, pois ele é eleito para representar o povo.

Portanto, cabem ao Vereador algumas funções que são:

  • Função Fiscalizadora, que é fiscalizar as atividades do Poder Executivo Municipal;
  • Função de Assessoramento, dar sugestões ao Executivo; isto se faz através de indicações;
  • Função Administrativa, procedimentos que disciplinam o funcionamento da Câmara.

Cabe também aos Vereadores;

  • homenagear pessoas
  • dar posse ao Prefeito, conceder-lhe licença e estabelecer sua remuneração
  • instaurar comissão parlamentar de inquérito – CPI
  • ao Presidente da Câmara compete substituir o Prefeito, quando este e o Vice têm algum impedimento
  • apresentar moção de apoio, congratulação ou protesto
  • mediação de conflitos na sociedade
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