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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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550/2017 | Projeto de Lei do Executivo | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/08/2017 | Detalhes |
549/2017 | Projeto de Lei do Executivo | "Dispoe sobre concessão de direito real deuso a cooperativa de economia e crédi... | 05/06/2017 | Detalhes |
548/2017 | Projeto de Lei do Executivo | Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação a Companhia de Desenvolvim... | 31/05/2017 | Detalhes |
547/2017 | Projeto de Lei do Executivo | "Dispoe sobre a extinção de secretarias e reestruturação administrativa da Pref... | 29/05/2017 | Detalhes |
545/2017 | Projeto de Lei do Executivo | "Dispõe sobre estágio de estudantes do ensino superior, da educação de nível té... | 29/05/2017 | Detalhes |
543/2017 | Projeto de Lei do Executivo | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o serviço social da indústria - SES... | 20/03/2017 | Detalhes |
542/2017 | Projeto de Lei do Executivo | Autoriza o Executivo Municipal a outorgar através de concessão administrativa, imove... | 20/03/2017 | Detalhes |
541/2017 | Projeto de Lei do Executivo | Autoriza o Poder Executivo municipal a extinguir vagas existentes no quadro de servi... | 06/03/2017 | Detalhes |
537/2017 | Projeto de Lei do Executivo | Fixa nos termos do Art. 37, anexo X, da constituição federal, o índice de revisão ge... | 23/01/2017 | Detalhes |
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