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De Segunda à Sexta: 08:00 às 17:00

Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
713 23/12/2021 2021-2024 2021
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
23/12/2021 23/12/2021 23/12/2021
Situação
TRANSFLEI - Proposição transformada em lei
Autor Executivo
Anderson Pinheiro de Goes
Ementa

Fixa valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 713/2021

Votos

Votação em 1º Turno - 23/12/2021
Vereador(a) Posicionamento
Reginaldo Cesar Martins Favorável
João Lima de Souza Favorável
Magregory Augusto de Oliveira Ausente
Marcos Antonio Pontes dos Santos Favorável
Roger Martins Não Vota
Miriani Cristina dos Santos Moreira Favorável
José Adilson Vera Favorável
Carlos João Stradioto Favorável
Cezar Roberto Nunes Ausente
Votação em 2º Turno - 23/12/2021
Vereador(a) Posicionamento
Reginaldo Cesar Martins Favorável
João Lima de Souza Favorável
Magregory Augusto de Oliveira Ausente
Marcos Antonio Pontes dos Santos Favorável
Roger Martins Não Vota
Miriani Cristina dos Santos Moreira Favorável
José Adilson Vera Favorável
Carlos João Stradioto Favorável
Cezar Roberto Nunes Ausente
Projeto sem protocolo vinculado!
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