Contratação de empresa ou profissional especializado em prestação de serviços de consultoria na área jurídica, análise de projetos de leis, emissão de parecer, defesa judicial dos interesses deste poder Legislativo, compreendendo: pessoal, compras governamentais, licitações, contratos administrativos, lei de responsabilidade fiscal, controle na administração pública, abrangendo bens patrimoniais, almoxarifado e adiantamentos e, ainda a empresa ou profissional contratado deverá prestar assessoria à Câmara Municipal, consistente no encaminhamento de orientações nas mesmas áreas acima apontadas, emfunção da edição de novas leis e normas, bem como de instruções e posicionamentos do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pelo prazo de 12 meses, prorrogável por iguais períodos, nos termos e limites do art. 57, inciso II da Lei das Licitações e suas alterações posteriores, em conformidade com as especificações técnicas e demais condições estabelecidas no Anexo VI do Edital 003/2015, da Câmara Mnicipal de Borebi/SP.

Contratação de empresa ou profissional especializado em prestação de serviços de consultoria na área jurídica, análise de projetos de leis, emissão de parecer, defesa judicial dos interesses deste poder Legislativo, compreendendo: pessoal, compras governamentais, licitações, contratos administrativos, lei de responsabilidade fiscal, controle na administração pública, abrangendo bens patrimoniais, almoxarifado e adiantamentos e, ainda a empresa ou profissional contratado deverá prestar assessoria à Câmara Municipal, consistente no encaminhamento de orientações nas mesmas áreas acima apontadas, emfunção da edição de novas leis e normas, bem como de instruções e posicionamentos do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pelo prazo de 12 meses, prorrogável por iguais períodos, nos termos e limites do art. 57, inciso II da Lei das Licitações e suas alterações posteriores, em conformidade com as especificações técnicas e demais condições estabelecidas no Anexo VI do Edital 003/2015, da Câmara Mnicipal de Borebi/SP.