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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
552/2017  Dispõe sobre a transposição, remanejamento e transferência de créditos orçamentários do orçamento anual de 2017. 13/12/2017
551/2017  Dispõe sobre alteração do plano plurianual e autoriza a abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para ocorrer com as despesas para aquisição ... 13/12/2017
550/2017  Autoriza o pagamento de encargos de veículo recebido em doação pela secretaria da receita federal do Brasil e dá outras providências. 14/12/2017
549/2017  Dispõe sobre a notificação obrigatória de acidentes do trabalho, através do registro de atendimento de acidentados do trabalho (RAAT), no município de Borebi/SP e dá outras providências. 14/12/2017
548/2017  Dispõe sobre alteração do plano plurianual e autoriza a abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 77.054,29 (setenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos) para ... 13/12/2017
547/2017  Dispõe sobre alteração do plano plurianual e autoriza a abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para ocorrer com as despesas co convênio celebrado com a se... 13/12/2017
546/2017  Estima a receita e fixa a despesa do município de Borebi para o exercício de 2018. 05/12/2017
545/2017  Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2018 e dá outras providências. 05/12/2017
544/2017  Dispõe sobre o Plano plurianual para o quadrienio de 2018/2021 e dá outras providências. 05/12/2017
542/2017  Altera e acrescenta na lei municipal nº 314 de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o sistema tributário municipal, as alterações introduzidas pela lei complementar nº 157/2016, relativas as norma... 24/10/2017
541/2017  Dispõe sobre a concessão de direito real de uso e dá outras providências. 09/08/2017
540/2017  Dispõe sobre concessão de direito real de uso a cooperativa de economia e crédito mútuo dos empresários de Lençóis Paulista - SICOOB Cred Acilpa e dá outras providências. 07/06/2017
539/2017  Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação a Companhia de Desenvolvimento Urbano do estado de São Paulo - CDHU, e dá outras providências. 07/06/2017
538/2017  Dispõe sobre a extinção de secretarias e reestruturação administrativa da prefeitura municipal de Borebi e dá outras providências. 07/06/2017
537/2017  Altera a lei municipal nº 048 de 05 de julho de 1994. 07/06/2017
536/2017  Dispõe sobre estágio de estudantes do ensino superior, da educação de nível técnico e do ensino médio regular. 07/06/2017
535/2017  Altera o artigo 1º da lei municipal nº 146 de 12 de Dezembro de 2000. 07/06/2017
534/2017  Autoriza o poder executivo a firmar convênio com o serviço social da indústria - SESI/SP. 04/04/2017
533/2017  Autoriza o executivo municipal outorgar através de concessão administrativa, imóveis de propriedade do município. 04/04/2017
532/2017  Autoriza o poder executivo municipal a extinguir vagas existentes no quadro de servidores da administração pública, cria novas vagas e dá outras providências. 10/03/2017
531/2017  Fixa a revisão anual do salario dos servidores da câmara municipal de Borebi, para vigorar no exercício do mandato de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017. 25/01/2017
530/2017  Fixa, nos termos do art. 37º inciso x, da constituição federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do executivo municipal. 25/01/2017
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