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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/05/2024 |
Número | ||
870 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre sanções administrativas derivadas de condutas e atividades consideradas lesivas a saúde pública e ao meio ambiente; institui e adere em âmbito municipal, em convênio com o Estado de São Paulo, ao Programa Estadual de universalização do acesso ao saneamento básico, destinado as Localidades de Pequeno Porte Predominantemente Ocupadas por Populações de Baixa Renda - Programa Agua e vida, nas condições gerais e especificas do Decreto Estadual n° 57.479, de 01 de novembro de 2011, e d |
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Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 870 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 870/2024 | ||
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Lei Consolidada - 870/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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