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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/11/2022
Número
761
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei Diretrizes Orçamentária e autoriza da abertura de Crédito suplementar por excesso de arrecadação até o limite de R$90.000,00 (noventa mil reais), para ocorrer com as despesas de contribuição ao Pasep do Município de Borebi-SP
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 761
Alteram ou Revogam - 761/2022
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Lei Consolidada - 761/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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