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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/08/2022
Número
735
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispões sobre alteração do Plano Plurianual, Lei Diretrizes Orçamentária e autoriza da abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação até o limite R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) conforme Emenda de Custeio Federal nº 2022.120.41117, onde habilita município de Borebi a receber recursos destinados ao custeio de despesas com Saúde do Município de Borebi-SP.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 735
Alteram ou Revogam - 735/2022
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Lei Consolidada - 735/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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