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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/07/2022
Número
732
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a requerer a renúncia ao recurso interposto ao Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF), a decretação do trânsito em julgado do procedimento e a confissão expressa dos débitos oriundos do Processo Administrativo nº 10825.723.264/2014-07, que tramita junto à Receita Federal do Brasil, para fins de adesão ao parcelamento excepcional de débitos previdenciários de que trata a Portaria PGFN/ME nº 1.308.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 732
Alteram ou Revogam - 732/2022
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Lei Consolidada - 732/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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