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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/06/2022
Número
726
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei Diretrizes Orçamentária e autoriza da abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação até o limite R$ 378.145,16 (trezentos e setenta e oito mil, cento e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), para ocorrer com despesas de investimento conforme Termo de Convênio 101222/2022 tem como objeto a transferência de recursos financeiros para infraestrutura urbana onde habilita município de Borebi a receber recursos destinados para paviment
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

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Número: 726
Alteram ou Revogam - 726/2022
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Lei Consolidada - 726/2022
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