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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/04/2022
Número
720
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza a instituição de gratificação para as funções de Responsável Técnico (RT) da unidade básica de saúde João Raposo dos Reis e Responsável Técnico (RT) da unidade de saúde da família Dona Martha Brosco.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 720
Alteram ou Revogam - 720/2022
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Lei Consolidada - 720/2022
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